STF RE 23552 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO PELA ALINEA A, PORQUE A
DECISÃO RECORRIDA, LONGE DE SER CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO OU A LETRA
DE LEI FEDERAL, BEM AS APLICOU. FALTA DE APELO NA ALINEA B, POIS NÃO
SE QUESTIONOU SOBRE A VALIDADE DE LEI FEDERAL EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE TAMBÉM PELA ALINEA C, PORQUANTO ELA
SUPOE SEJA JULGADA VALIDA A LEI ESTADUAL ARGUIDA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, E NO CASO A LEI ESTADUAL FOI JULGADA
INVALIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA QUE MANDA COBRAR O
IMPOSTO DE TRANSMISSAO AO SER LAVRADA A ESCRITURA DE PROMESSA DE
VENDA. NÃO HÁ DUVIDA DE QUE A PROMESSA DE VENDA INSCRITA E DIREITO
REAL, COMO DIREITOS REAIS SÃO, ALÉM DA PROPRIEDADE , OS QUE O ART.
674 DO CÓDIGO CIVIL ENUMERA. MAS O ART. 19 N. III DA CONSTITUIÇÃO NÃO
ALUDE A TRANSMISSAO DE DIREITOS REAIS E SIM A TRANSMISSAO DE
PROPRIEDADE IMOBILIARIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO PELA ALINEA A, PORQUE A
DECISÃO RECORRIDA, LONGE DE SER CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO OU A LETRA
DE LEI FEDERAL, BEM AS APLICOU. FALTA DE APELO NA ALINEA B, POIS NÃO
SE QUESTIONOU SOBRE A VALIDADE DE LEI FEDERAL EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE TAMBÉM PELA ALINEA C, PORQUANTO ELA
SUPOE SEJA JULGADA VALIDA A LEI ESTADUAL ARGUIDA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, E NO CASO A LEI ESTADUAL FOI JULGADA
INVALIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA QUE MANDA COBRAR O
IMPOSTO DE TRANSMISSAO AO SER LAVRADA A ESCRITURA DE PROMESSA DE
VENDA. NÃO HÁ DUVIDA DE QUE A PROMESSA DE VENDA INSCRITA E DIREITO
REAL, COMO DIREITOS REAIS SÃO, ALÉM DA PROPRIEDADE , OS QUE O ART.
674 DO CÓDIGO CIVIL ENUMERA. MAS O ART. 19 N. III DA CONSTITUIÇÃO NÃO
ALUDE A TRANSMISSAO DE DIREITOS REAIS E SIM A TRANSMISSAO DE
PROPRIEDADE IMOBILIARIA.Decisão
Contra o voto do Sr, Ministro Nelson Hungria, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
10/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-03 PP-00906 ADJ 23-08-1954 PP-02693
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA SO ESTADO
RECORRIDOS: JOSÉ RUSSO
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