EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA: PROVENTOS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: ARTIGOS 201, § 2 DA C.F. DE 1988 E ART. 58 DO ADCT. 1. Não foi objeto de consideração no acórdão recorrido o disposto no art. 202, "caput", da C.F., faltando, pois, ao R.E., nesse ponto, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, ou seja, quanto à interpretação do art. 58 do A.D.C.T., o benefício previdenciário de um dos autores, ALBERTO COSTA, foi concedido em maio de 1989, depois, portanto, da promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. 3. Sendo assim, é improcedente a pretensão desse autor ao reajuste previsto no dispositivo em questão. 4. No que concerne aos autores BENEDITO HENRIQUE DO NASCIMENTO e RAIMUNDO DAMASCENO VARJÃO, que se aposentaram, respectivamente, a 01.01.1974 e 01.04.1975, antes, portanto, da C.F. de 05/10/1988, o art. 58 do A.D.C.T. foi corretamente aplicado. 5. R.E. conhecido, em parte, e, nessa parte, provido, para se julgar improcedente a pretensão do autor ALBERTO COSTA à revisão prevista no art. 58 do A.D.C.T., restando mantido o acórdão recorrido, nesse ponto, no que concerne à ação proposta por BENEDITO HENRIQUE DO NASCIMENTO e RAIMUNDO DAMASCENO VARJÃO. 6. O autor vencido, ALBERTO COSTA, pagará ao réu honorários advocatícios, mais as custas em proporção, quando tiver condições para isso, já que beneficiário de assistência judiciária gratuita (arts. 20, § 4º do C.P.C. e 12, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950).