STF RE 23560 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JOIA FURTADA E APENHADA. INVALIDADE DO CONTRATO DE PENHOR; RESTITUIÇÃO
DA COISA AO SEU LEGITIMO DONO, SEM RE-EMBOLSAR, PREVIAMENTE O CREDOR
PINHORATICIO.
IMPROCEDENTE A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
JOIA FURTADA E APENHADA. INVALIDADE DO CONTRATO DE PENHOR; RESTITUIÇÃO
DA COISA AO SEU LEGITIMO DONO, SEM RE-EMBOLSAR, PREVIAMENTE O CREDOR
PINHORATICIO.
IMPROCEDENTE A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Não tomaram conhecimento, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
06/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-01 PP-00057 ADJ 09-08-1954 PP-02476 ADJ 09-08-1954 PP-02475
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SÃ PAULO
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA
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