STF RE 23563 EDv / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Prescrição.
Não se aplica aos créditos fiscais inferiores a cem cruzeiros a prescrição bienal do art. 178 § 7º nº II do Código Civil.
Ementa
Prescrição.
Não se aplica aos créditos fiscais inferiores a cem cruzeiros a prescrição bienal do art. 178 § 7º nº II do Código Civil.Decisão
Receberam os embargos divergindo os Srs. Ministros Candido Mota Filho, Rocha Lagoa, Hahnemann Guimarães e Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
27/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13010 EMENT VOL-00276-02 PP-00524 ADJ 30-08-1956 PP-01145
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBARGANTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
EMBARGADO : M. F. DE MACEDO JUNQUEIRA & COMPANHIA
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