STF RE 235643 ED / PA - PARÁ EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Salário mínimo profissional: persistência do
direito à sua percepção, não obstante a lacuna quanto ao seu valor,
advinda da extinção do salário mínimo de referência e da vedação
constitucional de sua vinculação ao salário mínimo: fixação judicial
do valor do salário mínimo profissional, limitado pelo do pedido,
até que a lei venha a determinar o seu quantum.
Ementa
Salário mínimo profissional: persistência do
direito à sua percepção, não obstante a lacuna quanto ao seu valor,
advinda da extinção do salário mínimo de referência e da vedação
constitucional de sua vinculação ao salário mínimo: fixação judicial
do valor do salário mínimo profissional, limitado pelo do pedido,
até que a lei venha a determinar o seu quantum.Decisão
A Turma recebeu os embargos de declaração no recurso extraordinário,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 03.10.2000.
Data do Julgamento
:
03/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2000 PP-00103 EMENT VOL-02013-04 PP-00801
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE. : ESTADO DO PARÁ
ADVDA. : PGE-PA - VERA LUCIA BECHARA PARDAUIUL
EMBDOS. : MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO PAIVA E OUTROS
ADVDO. : HAROLDO SOUZA SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00004 ART-00037 INC-00010
ART-00038 INC-00010 ART-00169
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00004
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-04950A ANO-1966
ART-00005
LEG-FED LEI-007789 ANO-1989
ART-00005
LEG-FED DEL-002351 ANO-1987
ART-00002 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (07).
Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 12/02/01, (MLR).
Alteração: 04/01/06, (SVF).
Alteração: 23/11/2017, PDR.
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