STF RE 235672 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
MAGISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE RECUSOU, PARA FIM DE APOSENTADORIA
ESPECIAL DO ART. 40, III, B, DA CONSTITUIÇÃO, A CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO EM QUE O PROFESSOR, CONCOMITANTEMENTE COM O EXERCÍCIO DO
MAGISTÉRIO, EMBORA EM REGIME DE CARGA HORÁRIA REDUZIDA, EXERCEU A
DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO.
Tempo de serviço que, nas circunstâncias apontadas, é de
ser considerado como de magistério, para o fim colimado.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
MAGISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE RECUSOU, PARA FIM DE APOSENTADORIA
ESPECIAL DO ART. 40, III, B, DA CONSTITUIÇÃO, A CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO EM QUE O PROFESSOR, CONCOMITANTEMENTE COM O EXERCÍCIO DO
MAGISTÉRIO, EMBORA EM REGIME DE CARGA HORÁRIA REDUZIDA, EXERCEU A
DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO.
Tempo de serviço que, nas circunstâncias apontadas, é de
ser considerado como de magistério, para o fim colimado.
Recurso conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches.
Falou pelo recorrente o Dr. Roberto de Figueiredo Caldas. 1ª Turma, 14.12.98.
Data do Julgamento
:
14/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1999 PP-00048 EMENT VOL-01945-16 PP-03380
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : VALÉRIA KONZEN HEINEN
ADVDOS. : JEFERSON ALEXANDRE UBATUBA E OUTROS
ADVDA. : KARIN HELLIWIG
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005540 ANO-1968
ART-00032
Observação
:
Veja : ADI-122, RTJ-142/3, ADI-152, RTJ-141/355.
Número de páginas: (06). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 20/04/99, (SVF).
Alteração: 20/08/2010, (MSO).
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