STF RE 23570 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS INFRINGENTES A ACÓRDÃO SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA.
CABIMENTO SE ANTERIOR O ACÓRDÃO A LEI QUE OS SUPRIMIU (LEI 1.533, DE
31-12-1951), POIS O CABIMENTO DO RECURSO SE REGE PELA LEI VIGENTE AO
TEMPO EM QUE A DECISÃO E PROFERIDA.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES A ACÓRDÃO SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA.
CABIMENTO SE ANTERIOR O ACÓRDÃO A LEI QUE OS SUPRIMIU (LEI 1.533, DE
31-12-1951), POIS O CABIMENTO DO RECURSO SE REGE PELA LEI VIGENTE AO
TEMPO EM QUE A DECISÃO E PROFERIDA.Decisão
Conheceram e deram provimento; decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01116 EMENT VOL-00162-02 PP-00757 ADJ 09-08-1954 PP-02467 ADJ 09-08-1954 PP-02472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: SEARS, ROEBUCK S.A. COMERCIO E INDUSTRIA