STF RE 235732 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Isonomia (Constituição, arts. 39, § 1º, 135 e 241,
redação original): exigência de lei específica, ainda que
independendo a implementação legal da isonomia da efetiva similitude
das funções das carreiras declaradas equiparáveis por força das
normas primitivas da Constituição: aplicação das diretrizes da ADIN
171.
Ementa
Isonomia (Constituição, arts. 39, § 1º, 135 e 241,
redação original): exigência de lei específica, ainda que
independendo a implementação legal da isonomia da efetiva similitude
das funções das carreiras declaradas equiparáveis por força das
normas primitivas da Constituição: aplicação das diretrizes da ADIN
171.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Falou pelos recorrentes o Dr. Getúlio Cantanhede. 1ª Turma, 22.06.99.
Data do Julgamento
:
22/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1999 PP-00066 EMENT VOL-01960-05 PP-00910
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTES. : ANTÔNIO ANAPOLINO DE SOUZA E OUTROS
ADVDA. : RENILDE TEREZINHA DE RESENDE ÁVILA E OUTRO
RECDO. : DISTRITO FEDERAL
ADVDA. : PGDF - LÍSIA BARREIRA MONIZ DE ARAGÃO
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