STF RE 235752 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROFESSOR: APOSENTADORIA ESPECIAL. C.F., art. 40, III, a e § 5º.
I. - A aposentadoria especial de professor, com vencimentos
integrais, aos trinta
anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao
efetivo exercício
das funções de magistério (C.F., art. 40, III, a e § 5º).
II. - Precedentes do STF: ADIn 755-SP, M. Corrêa p/acórdão,
Plenário, 1º.7.96;
ADIn 152-MG, Galvão, RTJ 141/355; RE 131.736-SP, 1ª T., Pertence, 24.8
.93, "DJ"
1º.10.93; RE 171.694-SC, Velloso, 2ª T., 12.3.96, RTJ 165/1.067.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROFESSOR: APOSENTADORIA ESPECIAL. C.F., art. 40, III, a e § 5º.
I. - A aposentadoria especial de professor, com vencimentos
integrais, aos trinta
anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao
efetivo exercício
das funções de magistério (C.F., art. 40, III, a e § 5º).
II. - Precedentes do STF: ADIn 755-SP, M. Corrêa p/acórdão,
Plenário, 1º.7.96;
ADIn 152-MG, Galvão, RTJ 141/355; RE 131.736-SP, 1ª T., Pertence, 24.8
.93, "DJ"
1º.10.93; RE 171.694-SC, Velloso, 2ª T., 12.3.96, RTJ 165/1.067.
III. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00062 EMENT VOL-02053-09 PP-01944
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : GEDETILDE LEITÃO DA SILVA
ADVDOS. : LUIZA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS
AGDA. : DISTRITO FEDERAL
ADVDA. : PGDF - TATIANA BARBOSA DUARTE
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