STF RE 23577 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. A HIERARQUIA NÃO EXISTE APENAS ENTRE A
JUSTIÇA LOCAL E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTE AINDA ENTRE O
JUIZ E A CÂMARA DO TRIBUNAL LOCAL, BEM COMO ENTRE ESTA E O TRIBUNAL
PLENO. ATENDEU A HIERARQUIA A 1ª. CÂMARA QUANDO, NA PRESENTE, AÇÃO,
SENTENCIOU QUE, DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NÃO SER LOCATARIO O
AUTOR, NÃO MAIS ERA POSSIVEL RECONHECER-LHE ESSA QUALIDADE, NEM,
CONSEQUENTEMENTE, O DIREITO DE PROMOVER O DESPEJO DO ALEGADO SUB-
LOCATARIO. NADA IMPORTA QUE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO HOUVESSE
SIDO PROFERIDO EM OUTRA AÇÃO, DESDE QUE NADA FORA RÉU O ORA AUTOR, E
AQUELA DEMANDA TINHA POR OBJETO APURAR SE ELE ERA OU NÃO LOCATARIO DO
MESMO PREDIO DE QUE AQUI SE TRATA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM
EFEITO SUSPENSIVO (PAR. 1. DO ART. 808 DO COD. DE PROC.CIVIL).
Ementa
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. A HIERARQUIA NÃO EXISTE APENAS ENTRE A
JUSTIÇA LOCAL E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTE AINDA ENTRE O
JUIZ E A CÂMARA DO TRIBUNAL LOCAL, BEM COMO ENTRE ESTA E O TRIBUNAL
PLENO. ATENDEU A HIERARQUIA A 1ª. CÂMARA QUANDO, NA PRESENTE, AÇÃO,
SENTENCIOU QUE, DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NÃO SER LOCATARIO O
AUTOR, NÃO MAIS ERA POSSIVEL RECONHECER-LHE ESSA QUALIDADE, NEM,
CONSEQUENTEMENTE, O DIREITO DE PROMOVER O DESPEJO DO ALEGADO SUB-
LOCATARIO. NADA IMPORTA QUE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO HOUVESSE
SIDO PROFERIDO EM OUTRA AÇÃO, DESDE QUE NADA FORA RÉU O ORA AUTOR, E
AQUELA DEMANDA TINHA POR OBJETO APURAR SE ELE ERA OU NÃO LOCATARIO DO
MESMO PREDIO DE QUE AQUI SE TRATA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM
EFEITO SUSPENSIVO (PAR. 1. DO ART. 808 DO COD. DE PROC.CIVIL).Decisão
Unânimemente, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
13/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-03 PP-00913 ADJ 23-08-1954 PP-02692
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO RIBEIRO CARDOSO
RECORRIDO: JOVINIANO COSTA VIEIRA
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