STF RE 235794 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental.
2. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula
343.
3. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da
interpretação
constitucional revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e
ao princípio da
máxima efetividade da norma constitucional. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental.
2. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula
343.
3. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da
interpretação
constitucional revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e
ao princípio da
máxima efetividade da norma constitucional. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 22.10.2002.
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00045 EMENT VOL-02091-03 PP-00568
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DE RIO DO SUL E REGIÃO
ADVDO. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
ADVDOS. : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTROS
AGDO. : BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC
ADVDOS. : WAGNER D GIGLIO E OUTROS
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