STF RE 235800 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SERVIDORES MUNICIPAIS.
SUBTETO REMUNERATÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI N.º 10.430/88. ACÓRDÃO QUE
TERIA SIDO OMISSO ACERCA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E QUANTO À
QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM FACE DA EC 01/69.
Balda inexistente, por tratar-se de matéria que, no
primeiro ponto, não foi suscitada no recurso extraordinário, e, no
segundo, acha-se analisada no acórdão embargado.
Embargos rejeitados.
Ementa
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SERVIDORES MUNICIPAIS.
SUBTETO REMUNERATÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI N.º 10.430/88. ACÓRDÃO QUE
TERIA SIDO OMISSO ACERCA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E QUANTO À
QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM FACE DA EC 01/69.
Balda inexistente, por tratar-se de matéria que, no
primeiro ponto, não foi suscitada no recurso extraordinário, e, no
segundo, acha-se analisada no acórdão embargado.
Embargos rejeitados.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO
EMBARGADO.
INEXISTÊNCIA, IRREGULARIDADE, ADOÇÃO, PARECER, PROCURADOR DE
JUSTIÇA, REFORÇO, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO.
COMPATIBILIDADE, LEI MUNICIPAL, ANTERIORIDADE, REGIME
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO,
DISPOSITIVO, LEI, FIXAÇÃO, ENTE FEDERADO, TETO, REMUNERAÇÃO BRUTA,
SERVIDOR MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS,
REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SUJEIÇÃO, NOVO REGIME. VEDAÇÃO,
INVOCAÇÃO, PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 ART-00127 ART-00128
INC-00002
CF-1988 CONSTITUÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00017
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00010
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-MUN LEI-010430 ANO-1988
ART-00042 PAR-00001 PAR-00002
(Município de São Paulo) (SP)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
- Acordãos citados: RE 137903, RE 164750, RE 220397 (RTJ-173/662).
Número de páginas: (8). Análise:(VAS). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 05/02/03, (SVF).
Alteração: 13/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00114 EMENT VOL-02084-02 PP-00339
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : RAPHAEL DA COSTA GIUDICE
ADVDOS. : LUIZ CARLOS BETIOL E OUTROS
EMBDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO. : CARLOS ROBICHEZ PENNA
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