STF RE 23591 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO. SE AS INSTANCIAS ORDINARIAS APRECIARAM O
LITIGIO EM FACE DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS E, DIANTE DELAS,
TIVERAM COMO DEMONSTRADOS O DOMÍNIO E A POSSE DA TERCEIRA
EMBARGANTE, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA REEXAME DA PROVA.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. SE AS INSTANCIAS ORDINARIAS APRECIARAM O
LITIGIO EM FACE DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS E, DIANTE DELAS,
TIVERAM COMO DEMONSTRADOS O DOMÍNIO E A POSSE DA TERCEIRA
EMBARGANTE, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA REEXAME DA PROVA.Decisão
Não conheceram de ambos os recursos, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
07/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-03 PP-00854 ADJ 30-04-1956 PP-00628
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º FAZENDA DO ESTADO
2º LUCIO NARCISO SOARES E OUTROS
RECORRIDA: CIA. AGRO INDUSTRIAL DE JEQUITAI
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