STF RE 235923 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício
previdenciário. 3. Concessão anterior à promulgação da Constituição
de 1988. 4. Aplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma
aludida aplica-se aos benefícios de prestação continuada mantidos na
data da promulgação da Constituição Federal de 1988, com os efeitos
dele decorrentes, a partir do sétimo mês a contar da data da
referida promulgação. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário,
23.10.97. 7. Às parcelas anteriores à Constituição o acórdão
recorrido concedeu o reajuste baseando-se em legislação
infraconstitucional. 8. Reexame incabível nesta Corte. Precedente:
RE 235.541-RJ. 9. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício
previdenciário. 3. Concessão anterior à promulgação da Constituição
de 1988. 4. Aplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma
aludida aplica-se aos benefícios de prestação continuada mantidos na
data da promulgação da Constituição Federal de 1988, com os efeitos
dele decorrentes, a partir do sétimo mês a contar da data da
referida promulgação. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário,
23.10.97. 7. Às parcelas anteriores à Constituição o acórdão
recorrido concedeu o reajuste baseando-se em legislação
infraconstitucional. 8. Reexame incabível nesta Corte. Precedente:
RE 235.541-RJ. 9. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
- Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª. Turma, 01.12.98.
Data do Julgamento
:
01/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00101 EMENT VOL-02026-07 PP-01418
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VALÉRIA CALDI MAGALHÃES
RECDO. : ATALI AGUIAR ANDRADE
ADVDA. : ALCINDA DE JESUS RODRIGUES
Mostrar discussão