STF RE 23600 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BENEFÍCIO POR MORTE DO CONTRIBUINTE. A PENSÃO SOMENTE SERIA
CONCEDIDA AOS FILHOS LEGITIMOS; LEI DISCIPLINADORA DA ESPÉCIE. AÇÃO
IMPROCEDENTE. DESACOLHIDO O RECURSO A VIA EXTREMA.
Ementa
BENEFÍCIO POR MORTE DO CONTRIBUINTE. A PENSÃO SOMENTE SERIA
CONCEDIDA AOS FILHOS LEGITIMOS; LEI DISCIPLINADORA DA ESPÉCIE. AÇÃO
IMPROCEDENTE. DESACOLHIDO O RECURSO A VIA EXTREMA.Decisão
Por unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
03/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11268 EMENT VOL-00143-03 PP-00682
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: LAURA DA SILA DUTRA E SEUS FILHOS
RECORRIDA: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
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