STF RE 23602 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DO SEGURADOR CONTRA O TRANSPORTADOR PARA HAVER AS MERCADORIAS
EMBARCADAS OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEU VALOR. PRESCRIÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 449, II, DO COD. COMERCIAL.
Ementa
AÇÃO DO SEGURADOR CONTRA O TRANSPORTADOR PARA HAVER AS MERCADORIAS
EMBARCADAS OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEU VALOR. PRESCRIÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 449, II, DO COD. COMERCIAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-03 PP-00919 ADJ 23-08-1954 PP-02703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NAC. DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA ( PAT. NAC.).
RECORRIDA: MARITIMA - CIA. DE SEGUROS GERAIS
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