STF RE 23603 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. NENHUMA OFENSA A LEI. E INOPERANTE
A INSCRIÇÃO FEITA POR UM INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL,
EX-OFFICIO, DE EMPREGADO DEVIDAMENTE FILIADO A OUTRA INSTITUIÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. NENHUMA OFENSA A LEI. E INOPERANTE
A INSCRIÇÃO FEITA POR UM INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL,
EX-OFFICIO, DE EMPREGADO DEVIDAMENTE FILIADO A OUTRA INSTITUIÇÃO.Decisão
Á unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
27/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14905 EMENT VOL-00322-02 PP-00460 ADJ 26-06-1961 PP-00133
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: INST. APOS. E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECORRIDOS: COLÉGIO SÃO JOSÉ E OUTROS
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