STF RE 236062 AgR-ED-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO
PREVIDENCÁRIO. DATA DA CONCESSÃO. PROVA CONTROVERTIDA.
Saber se o Tribunal de origem se ateve a este ou aquele
documento para deferir a atualização do benefício previdenciário é
matéria que implica reexame de provas, vedado pela Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO
PREVIDENCÁRIO. DATA DA CONCESSÃO. PROVA CONTROVERTIDA.
Saber se o Tribunal de origem se ateve a este ou aquele
documento para deferir a atualização do benefício previdenciário é
matéria que implica reexame de provas, vedado pela Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 21.03.2000.
Data do Julgamento
:
21/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2000 PP-00031 EMENT VOL-01992-03 PP-00558
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : CARLOS ANTONIO DE ARAUJO
EMBDO. : JUAREZ DE PAULA SOARES
ADV. : EISENHOWER DIAS MARIANO
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