STF RE 23607 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTROVERSIA DEVIDAMENTE SOLVIDA A LUZ DO EXAME DE FATO E SEM
NENHUMA OFENSA A TEXTO DE LEI, ILEGITIMIDADE DO APELO EXCEPCIONAL.
Ementa
CONTROVERSIA DEVIDAMENTE SOLVIDA A LUZ DO EXAME DE FATO E SEM
NENHUMA OFENSA A TEXTO DE LEI, ILEGITIMIDADE DO APELO EXCEPCIONAL.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1955 PP-15870 EMENT VOL-00239-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPREZA INTERNACIONAL DE TRANSPORTES LTDA.
RECORRIDO: POTASSA E ADUBOS QUIMICOS DO BRASIL S/A
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