STF RE 23609 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DO INDEBITO; NÃO E ADMISSIVEL NA AUSÊNCIA DE ERRO OU
COAÇÃO NO PAGAMENTO. PROMESSA DE "BONIFICAÇÕES"; QUANDO JUSTIFICADO
O SEU DESCUMPRIMENTO.
Ementa
REPETIÇÃO DO INDEBITO; NÃO E ADMISSIVEL NA AUSÊNCIA DE ERRO OU
COAÇÃO NO PAGAMENTO. PROMESSA DE "BONIFICAÇÕES"; QUANDO JUSTIFICADO
O SEU DESCUMPRIMENTO.Decisão
Não conheceram, em parte, do primeiro recurso e julgaram prejudicada a outra parte, por unanimidade de votos, quanto ao segundo recurso, tomaram conhecimento e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-02 PP-00666
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
1º RECORRENTE: PEDRO RIBEIRO MOREIRA
2º RECORRENTE: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL
RECORRIDOS: OS MESMOS
Mostrar discussão