STF RE 23611 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSELHO DA DELEGACIA DO TRABALHO MARITIMO; CABENDO-LHE OS SERVIÇOS
DE INSPEÇÃO, DISCIPLINA, NAVEGAÇÃO, POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO DA
MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA, COM A MAIOR AMPLITUDE, NOS PORTOS,
IMPLICITAMENTE, COMO DECORRÊNCIA LOGICA, HÁ DE CABER-LHE O
TABELAMENTO DOS PREÇOS DESSES SERVIÇOS.
Ementa
CONSELHO DA DELEGACIA DO TRABALHO MARITIMO; CABENDO-LHE OS SERVIÇOS
DE INSPEÇÃO, DISCIPLINA, NAVEGAÇÃO, POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO DA
MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA, COM A MAIOR AMPLITUDE, NOS PORTOS,
IMPLICITAMENTE, COMO DECORRÊNCIA LOGICA, HÁ DE CABER-LHE O
TABELAMENTO DOS PREÇOS DESSES SERVIÇOS.Decisão
Não conheceram, unanimemente, do recurso.
Data do Julgamento
:
05/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 14-07-1955 PP-08520 EMENT VOL-00219-01 PP-00368 ADJ 12-11-1956 PP-02079
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. COMERCIO E NAVEGAÇÃO
RECORRIDOS: SIND. DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGAS E DESCARGA DO PORTO DA CIDADE DO SALVADOR E UNIÃO FEDERAL