STF RE 236135 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração.
- Improcedência da alegação de omissão do acórdão
embargado quanto
à questão da legalidade do Decreto estadual que determinou a
antecipação dos prazos
de vencimento dos impostos.
- Procedência deles quanto aos honorários de
advogado.
Embargos recebidos em parte.
Ementa
Embargos de declaração.
- Improcedência da alegação de omissão do acórdão
embargado quanto
à questão da legalidade do Decreto estadual que determinou a
antecipação dos prazos
de vencimento dos impostos.
- Procedência deles quanto aos honorários de
advogado.
Embargos recebidos em parte.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, OMISSÃO, LEGALIDADE, DECRETO ESTADUAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO, EXAME, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO
MONETÁRIA, CRÉDITO FISCAL.
- RECEBIMENTO, EMBARGO DE DECLARAÇÃO, EXISTÊNCIA, OMISSÃO, HONORÁRIO
ADVOCATÍCIO. FIXAÇÃO, REPARTIÇÃO, COMPENSAÇÃO, HONORÁRIO, ADVOGADO,
PROPORÇÃO, SUBUMBÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00018 ART-00024 INC-00001 ART-00024
PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004
ART-00155 INC-00001 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DEC-032883 ANO-1991
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos em parte.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 25/06/03, (MLR).
Alteração: 03/02/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00043 EMENT VOL-02107-03 PP-00612
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
EMBTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE - SP - PAULO GONÇALVES DA COSTA JÚNIOR
EMBDAS. : SPAL - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A E OUTRAS
ADVDOS. : J A LIMA GONÇALVES E OUTROS
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