STF RE 23615 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÕES DE DESPEJO E CONSIGNAÇÃO. DECISÕES QUE AS APRECIAM. PURGAÇÃO
DA MORA; INTEGRALIDADE DO DÉBITO. MATÉRIA DE FATO. PRETENDIDA
DISTORÇÃO DO ARESTO LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
AÇÕES DE DESPEJO E CONSIGNAÇÃO. DECISÕES QUE AS APRECIAM. PURGAÇÃO
DA MORA; INTEGRALIDADE DO DÉBITO. MATÉRIA DE FATO. PRETENDIDA
DISTORÇÃO DO ARESTO LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Por unanimidade de votos, deixou de ser conhecido.
Data do Julgamento
:
17/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01116 EMENT VOL-00162-02 PP-00779 ADJ 09-08-1954 PP-02466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO FERNANDES GARCIA
RECORRIDO: JOSÉ DE ALMEIDA LOYOLA
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