STF RE 23617 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA LEI EM TESE. CONFUSAO ENTRE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 101, N.III, DA CONSTITUIÇÃO E O
ORDINÁRIO, DE QUE TRATA O MESMO ART. NA LETRA A, DO NUMERO II.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA LEI EM TESE. CONFUSAO ENTRE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 101, N.III, DA CONSTITUIÇÃO E O
ORDINÁRIO, DE QUE TRATA O MESMO ART. NA LETRA A, DO NUMERO II.Decisão
Por votação unânime, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
08/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04844 EMENT VOL-00167-03 PP-01000
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: VIAÇÃO MONTE CASTELO E OUTROS
RECORRIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE S. JOÃO DEL REY
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