STF RE 23621 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PODER PÚBLICO MUNICIPAL TUTELA O INTERESSE COLETIVO E O PARTICULAR
DE CADA CIDADAO, DEVENDO AGIR COM EQUILIBRIO; NÃO PODE
ARBITRARIAMENTE DECLARAR ABERTOS OU FECHADOS LOGRADOUROS PUBLICOS,
SEM TER, EM DEVIDA CONTA, OS INTERESSES PARTICULARES LEGITIMOS.
Ementa
O PODER PÚBLICO MUNICIPAL TUTELA O INTERESSE COLETIVO E O PARTICULAR
DE CADA CIDADAO, DEVENDO AGIR COM EQUILIBRIO; NÃO PODE
ARBITRARIAMENTE DECLARAR ABERTOS OU FECHADOS LOGRADOUROS PUBLICOS,
SEM TER, EM DEVIDA CONTA, OS INTERESSES PARTICULARES LEGITIMOS.Decisão
Foram conhecidos os recursos, negando-se-lhes provimento, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
02/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 14-07-1955 PP-08520 EMENT VOL-00219-01 PP-00373 ADJ 12-11-1953 PP-02083
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) CILENO FERNANDES GURJÃO
2º) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL
3º) SINEZINA ALVES DE AZEVEDO
RECORRIDOS: LUIZ ANTONIO DE SILVA S/M E OUTROS
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