STF RE 23626 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO. CONTA-SE DA DATA DO REGISTRO DA SENTENÇA, O INICIO DO
PRAZO DA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS CONVENCIONAIS DE PRORROGAÇÃO, QUER TENHA
TRANSITADO EM JULGADO A SENTENÇA ANTES DO FIM DA LOCAÇÃO EM CURSO,
QUER DEPOIS DESCONTANDO-SE, NESSE CASO, DO PRAZO RENOVADO, O TEMPO
EXCEDIDO, NOS TERMOS DO § ÚNICO DO ART. 355, DO CODIGO DE PROCESSO.
Ementa
PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO. CONTA-SE DA DATA DO REGISTRO DA SENTENÇA, O INICIO DO
PRAZO DA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS CONVENCIONAIS DE PRORROGAÇÃO, QUER TENHA
TRANSITADO EM JULGADO A SENTENÇA ANTES DO FIM DA LOCAÇÃO EM CURSO,
QUER DEPOIS DESCONTANDO-SE, NESSE CASO, DO PRAZO RENOVADO, O TEMPO
EXCEDIDO, NOS TERMOS DO § ÚNICO DO ART. 355, DO CODIGO DE PROCESSO.Decisão
Por unanimidade de votos, foi conhecido o recurso, que teve provimento.
Data do Julgamento
:
01/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-03 PP-00809 ADJ 10-01-1955 PP-00059
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIA CRISTINA MENDES E OUTROS
RECORRIDO: MANOEL DOS SANTOS
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