STF RE 236273 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL
CIVIL.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 58 DO
A.D.C.T. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A autora, ora embargada,
obteve o benefício previdenciário em 23.07.1980, antes da
promulgação da Constituição Federal.
2. Sendo assim, o aresto
recorrido está correto, no ponto em que deferiu o reajuste previsto
no art. 58 do ADCT, "a partir do sétimo mês a contar da promulgação
da Constituição", e "até a implantação do plano de Custeio e
Benefícios referidos no artigo seguinte".
3. Incorreto, porém, na
parte em que lhe deu aplicação retroativa, não autorizada pela
Constituição Federal, bem como após o advento do Plano de Custeio e
Benefícios.
4. Em suma, tal critério deve ser observado apenas a
partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, e
tão-somente até a data da publicação da Lei nº 8.213/91, que
instituiu o referido plano.
5. Embargos Declaratórios recebidos,
para se conhecer, em parte, do R.E., e, nessa parte, lhe dar
provimento, reformando-se, assim, o acórdão recorrido nos pontos em
que aplicou retroativamente o art. 58 do ADCT, bem como após a
edição da Lei 8.213/91.
6. Ônus da sucumbência:
proporcionalização.
7. Embargos recebidos para tais fins.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL
CIVIL.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 58 DO
A.D.C.T. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A autora, ora embargada,
obteve o benefício previdenciário em 23.07.1980, antes da
promulgação da Constituição Federal.
2. Sendo assim, o aresto
recorrido está correto, no ponto em que deferiu o reajuste previsto
no art. 58 do ADCT, "a partir do sétimo mês a contar da promulgação
da Constituição", e "até a implantação do plano de Custeio e
Benefícios referidos no artigo seguinte".
3. Incorreto, porém, na
parte em que lhe deu aplicação retroativa, não autorizada pela
Constituição Federal, bem como após o advento do Plano de Custeio e
Benefícios.
4. Em suma, tal critério deve ser observado apenas a
partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, e
tão-somente até a data da publicação da Lei nº 8.213/91, que
instituiu o referido plano.
5. Embargos Declaratórios recebidos,
para se conhecer, em parte, do R.E., e, nessa parte, lhe dar
provimento, reformando-se, assim, o acórdão recorrido nos pontos em
que aplicou retroativamente o art. 58 do ADCT, bem como após a
edição da Lei 8.213/91.
6. Ônus da sucumbência:
proporcionalização.
7. Embargos recebidos para tais fins.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00005 ART-00194 INC-00004
ART-00201 PAR-00002 ART-00202 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004 ART-00535 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058 ART-00059
(CF-1988).
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
ART-00012
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00041 INC-00002
LEG-FED SUM-000260
SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos os embargos de declaração no recurso extraordin
ário.
Acórdãos citados: RE-222287, RE-231412, RE-235055.
Número de páginas: (12). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 30/05/03, (SVF).
Alteração: 10/10/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 235888 ED
ANO-2003 UF-RJ TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-011
DJ 11-04-2003 PP-00035 EMENT VOL-02106-04 PP-00725
RE 237814 ED
ANO-2003 UF-RJ TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-011
DJ 11-04-2003 PP-00035 EMENT VOL-02106-04 PP-00736
Data do Julgamento
:
05/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00042 EMENT VOL-02099-04 PP-00648
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
EMBTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : AYRES LOURENÇO DE ALMEIDA FILHO
EMBDA. : LENITA RIBEIRO
ADVDAS. : KARLA DE ASSIS CORDEIRO PORTUGAL E OUTRA
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