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Jurisprudência


STF RE 23631 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO CONHECIMENTO.
Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação : DJ 21-08-1958 PP-12335 EMENT VOL-00353-02 PP-00519
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : RECORRENTE: YAMA GATA ENGENHARIA LTDA RECORRIDOS: MARIA JOSÉ ELESBÃO MONTEIRO, POR SI E SEUS FILHOS MENORES
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