STF RE 236316 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: I - RE: prequestionamento mediante embargos de
declaração: a oposição pertinente dos embargos declaratórios
satisfaz a exigência do prequestionamento (Súmula 356), ainda que a
omissão apontada pelo embargante não venha a ser suprida pelo
tribunal a quo (RE 210.638, DJ 19.6.98).
II - Não sendo a função de liqüidante de empresa de
economia mista equiparável a cargo em comissão, o tempo de exercício
de tal função por funcionário público não podia ser computado para
fins de estabilidade financeira.
Ementa
I - RE: prequestionamento mediante embargos de
declaração: a oposição pertinente dos embargos declaratórios
satisfaz a exigência do prequestionamento (Súmula 356), ainda que a
omissão apontada pelo embargante não venha a ser suprida pelo
tribunal a quo (RE 210.638, DJ 19.6.98).
II - Não sendo a função de liqüidante de empresa de
economia mista equiparável a cargo em comissão, o tempo de exercício
de tal função por funcionário público não podia ser computado para
fins de estabilidade financeira.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallottti. 1ª Turma, 02.10.98.
Data do Julgamento
:
02/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1998 PP-00033 EMENT VOL-01930-14 PP-02938
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
RECDO. : CARLOS ANTONIO KREUTZ
ADVDOS. : CARLOS ANTONIO KREUTZ E OUTRO
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