STF RE 236336 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Benefício previdenciário concedido na vigência
da Constituição de 1988: não aplicação do critério de reajuste
previsto no art. 58 ADCT: precedentes.
2. Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal
inicial. CF, art. 202, caput: eficácia.
Ao decidir pela constitucionalidade do par. único do art.
144 da L. 8213/91 (RE 193.456, Pleno 26.2.97), o STF partiu de que a
norma do art. 202, caput, da Constituição, dependia de
regulamentação.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
1. Benefício previdenciário concedido na vigência
da Constituição de 1988: não aplicação do critério de reajuste
previsto no art. 58 ADCT: precedentes.
2. Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal
inicial. CF, art. 202, caput: eficácia.
Ao decidir pela constitucionalidade do par. único do art.
144 da L. 8213/91 (RE 193.456, Pleno 26.2.97), o STF partiu de que a
norma do art. 202, caput, da Constituição, dependia de
regulamentação.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 02-03-1999.
Data do Julgamento
:
02/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1999 PP-00026 EMENT VOL-01947-10 PP-01974
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : GAUDENCIO RODRIGUES DE ARAÚJO
ADVDOS. : JOÃO BAPTISTA DOMINGUES NETO E OUTROS
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