STF RE 23638 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI 2681 DE 1912. APLICA-SE A TODOS OS CASOS DE TRANSPORTE. E
JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACIFICA. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
LEI 2681 DE 1912. APLICA-SE A TODOS OS CASOS DE TRANSPORTE. E
JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACIFICA. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em decisão preliminar tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
25/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-02 PP-00679 ADJ 09-05-1955 PP-01660
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE CARRIS, LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDA: ELZA ALVES SOARES
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