STF RE 236396 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Adicional de insalubridade: vinculação ao salário
mínimo, estabelecida pelas instâncias ordinárias, que contraria o
disposto no art. 7º, IV, da Constituição.
Ementa
Adicional de insalubridade: vinculação ao salário
mínimo, estabelecida pelas instâncias ordinárias, que contraria o
disposto no art. 7º, IV, da Constituição.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio
Gallotti. 1ª Turma, 02.10.98.
Data do Julgamento
:
02/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1998 PP-00024 EMENT VOL-01932-10 PP-02140
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVDOS. : JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTROS
RECDO. : SILAS DOS REIS
ADVDA. : SIRLENE DAMASCENO LIMA
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