STF RE 23640 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO; SOB REGIME DE 'AUTORIZAÇÃO', NÃO SE
CONFUNDE COM 'SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO', A QUE SE REFERE O PAR.
ÚNICO DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO; SOB REGIME DE 'AUTORIZAÇÃO', NÃO SE
CONFUNDE COM 'SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO', A QUE SE REFERE O PAR.
ÚNICO DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Por votação unânime, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
03/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1954 PP-04509 EMENT VOL-00166-01 PP-00347 ADJ 23-08-1954 PP-02702
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERVIÇOS AEREOS CRUZEIRO DO SUL LTDA.
RECORRIDA: PREFEITURA DO D. FEDERAL