STF RE 236409 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. VALOR DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou
da prestação de serviço somado ao próprio tributo.
Constitucionalidade declarada pelo Pleno desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. VALOR DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou
da prestação de serviço somado ao próprio tributo.
Constitucionalidade declarada pelo Pleno desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00007 EMENT VOL-02021-02 PP-00353
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : PINCÉIS TIGRE S/A
ADVDOS. : RICARDO ESTELLES E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ÂNGELA MANSOR DE REZENDE
Referência legislativa
:
Acórdãos citados: RE 212209, RE 254202.
Número de páginas: (05).
Análise:(FCB).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 19/04/01, (SVF).
Alteração: 12/09/03, (SVF).
Alteração: 05/12/2017, JLS.
Observação
:
AI 380800 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-004
DJ 27-06-2003 PP-00037 EMENT VOL-02116-07 PP-01436
RE 261393 AgR
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-004
DJ 02-03-2001 PP-00007 EMENT VOL-02021-04 PP-00618
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