STF RE 23643 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CASAMENTO DE BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES
CONSULARES; QUANDO OCORRE; INTERPRETAÇÃO DA LEI. NULIDADES DE
CASAMENTO. PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VOTOS VENCIDOS.
Ementa
CASAMENTO DE BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES
CONSULARES; QUANDO OCORRE; INTERPRETAÇÃO DA LEI. NULIDADES DE
CASAMENTO. PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VOTOS VENCIDOS.Decisão
Tomado conhecimento do pedido de desistência da segurança recorrente a Turma o deferiu homologando a mesma desistencia, e passando ao julgamento do recurso do defensor do vinculo, dele não tomou conhecimento, pelo voto de desempate do Ministro orozimbo
Nonato. Vencidos os Ministros Abner de Vasconcellos e Rocha Lagôa que conheciam do recurso, sendo que o ultimo lhe negava provimento.
Data do Julgamento
:
30/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-02 PP-00688
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º DR. DEFENSOR DO VINCULO
2] MARIA A. NOGUEIRA DE BARROS
RECORRIDO: LUIZ ANTONIO FABIANO DE BARROS
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