STF RE 23644 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACORDÃO QUE ADMITE INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI NÃO AUTORIZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
ACORDÃO QUE ADMITE INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI NÃO AUTORIZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Por acordo de votos, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
24/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04844 EMENT VOL-00167-03 PP-01004
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM DE ALMEIDA CAMPOS
RECORRIDA: SOC. FARMACÊUTICA VIRMONA LTDA
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