STF RE 23647 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS DIAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADOS ENTRA NO COMPUTO DA
INDENIZAÇÃO, NOS ACIDENTES DE TRABALHO.
Ementa
OS DIAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADOS ENTRA NO COMPUTO DA
INDENIZAÇÃO, NOS ACIDENTES DE TRABALHO.Decisão
Conhecido o recurso, por decisão unânime, negaram-lhe provimento, contra o voto do Sr. Ministro Afrânio Costa.
Data do Julgamento
:
10/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-02 PP-00406 ADJ 13-06-1955 PP-01985 ADJ 01-07-1954 PP-07644
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ATLANTICA - CIA. DE SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO
RECORRIDO: BALBINO SOARES FILHO
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