STF RE 23648 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O JUIZ NÃO PODE RECUSAR-SE A ADMITIR AS PROVAS OFERECIDAS PELO
AUTOR, EM CAUSA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, A PRETEXTO
DE QUE O PEDIDO SE BASEOU EM LAUDO CONTRARIO A PRETENSAO DO AUTOR.
Ementa
O JUIZ NÃO PODE RECUSAR-SE A ADMITIR AS PROVAS OFERECIDAS PELO
AUTOR, EM CAUSA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, A PRETEXTO
DE QUE O PEDIDO SE BASEOU EM LAUDO CONTRARIO A PRETENSAO DO AUTOR.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão preliminar tomada contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
06/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14907 EMENT VOL-00196-02 PP-00602
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEGURADORA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
RECORRIDO: RAIMUNDO SALUSTIANO MARTINS
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