STF RE 23655 segundo / DF - DISTRITO FEDERAL SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - A LEI, DEPOIS DE SANCIONADA, AINDA QUE NÃO
PUBLICADA,
JÁ É LEI, NÃO PODENDO SER REFORMADA SENÃO POR OUTRA LEI. SÒMENTE, NÃO
SERÁ OBRIGATORIA PARA O POVO ENQUANTO, PELA PUBLICAÇÃO NÃO FOR
CONHECIDA. O DECRETO QUE ISENTA DE IMPOSTO SÔBRE A RENDA A HERANÇA
MILITAR, PROMULGADO PELO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO TEMPO EM QUE
LHE ERA PERMITIDO EXPEDIR DECRETOS LEIS, É, POIS, VÁLIDO, EMBORA A
SUA PUBLICAÇÃO HOUVESSE OCORRIDO DEPOIS DE ENTRAR EM VIGOR A
CONSTITUIÇÃO DE 46, QUANDO A COMPETÊNCIA DE FAZER LEIS SE TORNÁRA
PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL.
Ementa
- A LEI, DEPOIS DE SANCIONADA, AINDA QUE NÃO
PUBLICADA,
JÁ É LEI, NÃO PODENDO SER REFORMADA SENÃO POR OUTRA LEI. SÒMENTE, NÃO
SERÁ OBRIGATORIA PARA O POVO ENQUANTO, PELA PUBLICAÇÃO NÃO FOR
CONHECIDA. O DECRETO QUE ISENTA DE IMPOSTO SÔBRE A RENDA A HERANÇA
MILITAR, PROMULGADO PELO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO TEMPO EM QUE
LHE ERA PERMITIDO EXPEDIR DECRETOS LEIS, É, POIS, VÁLIDO, EMBORA A
SUA PUBLICAÇÃO HOUVESSE OCORRIDO DEPOIS DE ENTRAR EM VIGOR A
CONSTITUIÇÃO DE 46, QUANDO A COMPETÊNCIA DE FAZER LEIS SE TORNÁRA
PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL.Decisão
Rejeitaram a arquição de inconstitucionalidade, devendo os autos voltarem à turma para julgamento final, contra o voto do Sr. Ministro Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
12/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1955 PP-06087 EMENT VOL-00212-01 PP-00132 ADJ 05-11-1956 PP-01997
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE:UNIÃO FDERAL
RECORRIDOS: MARILIA CORRÊA DE OLIVEIRA.
Mostrar discussão