STF RE 23660 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESQUITE. PROCEDENCIA; INOCENCIA DA MULHER; PRESTAÇÃO DE
ALIMENTOS. IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA-PETITA.
MATÉRIA DE FATO.
Ementa
AÇÃO DE DESQUITE. PROCEDENCIA; INOCENCIA DA MULHER; PRESTAÇÃO DE
ALIMENTOS. IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA-PETITA.
MATÉRIA DE FATO.Decisão
Indexação
ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, DESQUITE AMIGÁVEL, (CV).
CV1238,ALIMENTOS
PENSÃO ALIMENTICIA
DESQUITE AMIGÁVEL
Observação
Número de páginas: 07.
Alteração: 14/07/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
24/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1953 PP-12264 EMENT VOL-00146-03 PP-00902
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO MIGUEL DA ROCHA
RECORRIDO: MARIA DO CARMO MUNHOZ DA ROCHA
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