STF RE 236604 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADES
PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADVOCACIA. D.L. 406/68, art.
9º, §§ 1º e 3º. C.F., art. 151, III, art. 150, II, art. 145, § 1º.
I. - O art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL. 406/68, que cuidam da
base de cálculo do ISS, foram recebidos pela CF/88: CF/88, art. 146,
III, a. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88,
art. 150, II e 145, § 1º, CF/88.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADES
PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADVOCACIA. D.L. 406/68, art.
9º, §§ 1º e 3º. C.F., art. 151, III, art. 150, II, art. 145, § 1º.
I. - O art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL. 406/68, que cuidam da
base de cálculo do ISS, foram recebidos pela CF/88: CF/88, art. 146,
III, a. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88,
art. 150, II e 145, § 1º, CF/88.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso extraordinário. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Sr. Ministro Celso de Metia (Presidente). Falou pela recorrida o Dr. Alfredo de Assis Gonçalves Neto. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 26.5.99.
Data do Julgamento
:
26/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1999 PP-00052 EMENT VOL-01957-18 PP-03877
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADVDOS. : OSMAR ALFREDO KOHLER
RECDO. : ASSIS GONÇALVES E KLOSS NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
ADVDOS. : LEONARDO SPERSB DE PAOLA E OUTRO
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