STF RE 23663 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - SEM FUNDAMENTO O RECURSO, POR
NÃO TER OCORRIDO OFENSA A LEI FEDERAL OU DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - SEM FUNDAMENTO O RECURSO, POR
NÃO TER OCORRIDO OFENSA A LEI FEDERAL OU DIVERGENCIA DE JULGADOS.Decisão
Não conheceram do recurso pelo voto de desempate do Sr. Ministro Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1954 PP-15183 EMENT VOL-00197-03 PP-00731
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: ADOSINDA LEGEY ALVES E OUTRAS
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