STF RE 23664 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ARGUIDA VIOLAÇÃO DE LEIS LOCAIS NÃO DA LUGAR A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A ARGUIDA VIOLAÇÃO DE LEIS LOCAIS NÃO DA LUGAR A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por acôrdo de votos, não foi conhecido o recurso.
Data do Julgamento
:
17/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1953 PP-12264 EMENT VOL-00146-03 PP-009009 ADJ 11-01-1954 PP-00081
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO JOAQUIM DOS REIS
RECORRIDO: ADELINO FIGUEIREDO
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