STF RE 236750 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Constitucional. Administrativo e Civil. 2.
Servidor Público. Vencimentos. 3. Isonomia entre civis e militares.
4. Cargos de magistério. Não se reconhece o direito ao reajuste de
28.86%, porque já haviam obtido o aumento especificado. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Constitucional. Administrativo e Civil. 2.
Servidor Público. Vencimentos. 3. Isonomia entre civis e militares.
4. Cargos de magistério. Não se reconhece o direito ao reajuste de
28.86%, porque já haviam obtido o aumento especificado. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 27.06.2000.
Data do Julgamento
:
27/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2000 PP-00112 EMENT VOL-02002-04 PP-00819
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES. : BERNARDO ABRAÃO LOPES DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : MILTON CARRIJO GALVÃO E OUTROS
AGDA. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
ADVDOS. : MARCONI ALVIM MOREIRA E OUTROS
Mostrar discussão