STF RE 236756 AgR-ED / MA - MARANHÃO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO COM ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA, POR TRATAR-SE DE CONTROVÉRSIA ENVOLVENTE DE QUESTÕES DE
NATUREZA PROCESSUAL, DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO
QUANTO À QUESTÃO DA VALIDADE, OU NÃO, DE INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA
DO PRÓPRIO RECLAMANTE.
Matéria que, ao revés, foi expressamente ventilada no acórdão
embargado.
Embargos rejeitados.
Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO COM ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA, POR TRATAR-SE DE CONTROVÉRSIA ENVOLVENTE DE QUESTÕES DE
NATUREZA PROCESSUAL, DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO
QUANTO À QUESTÃO DA VALIDADE, OU NÃO, DE INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA
DO PRÓPRIO RECLAMANTE.
Matéria que, ao revés, foi expressamente ventilada no acórdão
embargado.
Embargos rejeitados.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE,
EXAME, DECISÃO, (TST), POSSIBILIDADE, ALTERNATIVIDADE, LITIGANTE,
PATRONO, RECEBIMENTO, NOTIFICAÇÃO, ATOS PROCESSUAIS, CARACTERIZAÇÃO,
QUESTÃO PROCESSUAL, INTERPRETAÇÃO, JUDICIÁRIO, NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, EXAME, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA.
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00834
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (5). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 24/06/03, (SVF).
Alteração: 27/06/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00021 EMENT VOL-02093-02 PP-00428
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : RÁDIO IMPERATRIZ LTDA
ADVDOS. : ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA E OUTROS
EMBDO. : CÍCERO PEREIRA MENDES
ADVDO. : ARGENTINO PEREIRA DA SILVA
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