STF RE 23678 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANIFESTAÇÃO TARDIA - NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANIFESTAÇÃO TARDIA - NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso por intempestivo. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1954 PP-11433 EMENT VOL-00185-03 PP-00834 ADJ 14-11-1955 PP-03988
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ GONÇALVES DSO SANTOS, SUA MULHER E OUTROS
RECORRIDO: FIDENCIO DE SOUZA MELO FILHO
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