STF RE 23680 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VERBA TESTAMENTARIA: INTERPRETAÇÃO QUE NÃO INFRINGE A LEI OU
JURISPRUDÊNCIA, NÃO PERMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
VERBA TESTAMENTARIA: INTERPRETAÇÃO QUE NÃO INFRINGE A LEI OU
JURISPRUDÊNCIA, NÃO PERMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13252 EMENT VOL-00191-03 PP-00903 ADJ 12-03-1956 PP-00426
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) ARTUR MARTINELLI E OUTROS
2º) YOLANDA BERTOLUCCI
RECORRIDO: JOSÉ BENITO GUILHERME MARIO MARTINELLI
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