STF RE 23685 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação renovatória de locação; fixação de aluguel. Sem pertinência a alegação de ofensa ao art. 16 do Decreto n. 24.150 de 1934. Exame de prova, do âmbito privativo e soberano da Justiça local.
Ementa
Ação renovatória de locação; fixação de aluguel. Sem pertinência a alegação de ofensa ao art. 16 do Decreto n. 24.150 de 1934. Exame de prova, do âmbito privativo e soberano da Justiça local.Decisão
Deixaram de conhecer, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1953 PP-13582 EMENT VOL-00150-03 PP-00911
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HANS MEYER ERKOFF
RECORRIDOS: FRANCISCO MACHADO DE CAMPOS E SUA MULHER