STF RE 23686 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA DE CARÁTER COMPENSATORIO: NÃO HÁ CONFUNDI-LA COM CLÁUSULA
PENAL QUE PERMITE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS, O QUE NAQUELA NÃO
OCORRE.
Ementa
MULTA DE CARÁTER COMPENSATORIO: NÃO HÁ CONFUNDI-LA COM CLÁUSULA
PENAL QUE PERMITE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS, O QUE NAQUELA NÃO
OCORRE.Decisão
À unanimidade de votos, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
23/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-02 PP-00731 ADJ 09-05-1955 PP-01657
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ASCANIS VENANZI
RECORRIDA: LAMINAÇÃO E ARTEFATOS DE METAIS S.A. "LANZA"
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