STF RE 236881 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE
A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA
TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO.
1. O artigo 150, inciso II, da Constituição Federal,
consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a
diferença de tratamento entre contribuintes em situação
equivalente, vedando qualquer distinção em razão do trabalho,
cargo ou função exercidos.
2. Remuneração de magistrados. Isenção do imposto de
renda incidente sobre a verba de representação, autorizada pelo
Decreto-lei 2.019/83. Superveniência da Carta Federal de 1988 e
aplicação incontinenti dos seus artigos 95, III, 150, II, em
face do que dispõe o § 1º do artigo 34 do ADCT-CF/88.
Conseqüência: Revogação tácita, com efeitos imediatos, da
benesse tributária.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE
A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA
TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO.
1. O artigo 150, inciso II, da Constituição Federal,
consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a
diferença de tratamento entre contribuintes em situação
equivalente, vedando qualquer distinção em razão do trabalho,
cargo ou função exercidos.
2. Remuneração de magistrados. Isenção do imposto de
renda incidente sobre a verba de representação, autorizada pelo
Decreto-lei 2.019/83. Superveniência da Carta Federal de 1988 e
aplicação incontinenti dos seus artigos 95, III, 150, II, em
face do que dispõe o § 1º do artigo 34 do ADCT-CF/88.
Conseqüência: Revogação tácita, com efeitos imediatos, da
benesse tributária.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Falou, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Dr. Euler Lopes. 2ª. Turma, 05.02.2002.
Data do Julgamento
:
05/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 26-04-2002 PP-00090 EMENT VOL-02066-02 PP-00432
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTES. : OTTMAR LENZ E OUTROS
ADVDOS. : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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